Projeto de Lei nº 4742 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/03/2026 (Projeto de Lei nº 4742 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação