Projeto de Lei nº 4372 de 2021 | Arquivado | 20/09/2021 (Projeto de Lei nº 4372 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
21/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada em virtude da aprovação, pelo Plenário, da Preliminar de Inconstitucionalidade arguida pela Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação