Projeto de Lei nº 4368 de 2021 | Redação Final | 20/09/2021 (Projeto de Lei nº 4368 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
07/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto incluído na Ordem do Dia para votação da redação final.