Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4345 de 2021 | Incluído na Ordem do Dia | 04/10/2021 (Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4345 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
07/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação