Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.936, de 21 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 68 | veto_ao_pl_4.513_-_nucleo_de_fomento_ao_paradesporto.pdf |
Veto oposto à Emenda nº 01 apresentada pelo Vereador Vinícius Bim.
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