Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/70/emenda_001_-__altera_art._95.pdf da norma Lei Orgânica nº 1, de 13 de abril de 2022 (Lei Orgânica nº 1, de 13 de abril de 2022)
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Assunto do Anexo
Altera o artigo 95 da Lei de Organização Municipal.
Norma Juridica
Lei Orgânica nº 1, de 13 de abril de 2022