Projeto de Lei nº 4476 de 2023 - Aprovado - 09/03/2023 (Thiago Torres)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 4476 de 2023
Data Designação
09/03/2023
Data Destituição
09/03/2023
Parlamentar
Thiago Torres
Motivo Fim Relatoria
Aprovado