Matéria: Projeto de Lei nº 3862 de 2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º, ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 2.402, DE 14/06/2002, QUE “AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.