Matéria: Projeto de Lei nº 3928 de 2016
Ementa: REVOGA O ARTIGO 135 DA LEI Nº 1.835, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO”.