Matéria: Projeto de Lei nº 3949 de 2016
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.