Matéria: Projeto de Lei nº 3971 de 2016
Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS CONSTANTE DA LEI Nº 3.510, DE 23/09/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”