Matéria: Projeto de Lei nº 3983 de 2017
Ementa: CONCEDE ANISTIA PARCIAL DO VALOR RELATIVO A MULTAS E JUROS, BEM COMO REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL PARA CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICS OU JURÍDICAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.