Matéria: Requerimento nº 17 de 2018
Ementa: RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 4.038, DE JULHO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONIA EXIGIDOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.