Matéria: Requerimento nº 54 de 2018
Ementa: ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 4.164, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.152, DE 12 DE ABRIL DE 2011, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DA ÁREA QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASAS”.