Matéria: Projeto de Lei nº 3712 de 2013
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.