Matéria: Veto Parcial a Projeto de Lei nº 4213 de 2019
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº. 4.213, de 05/12/2019, que “Torna obrigatória a apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB para liberação de alvará de localização e funcionamento em todos os prédios públicos de propriedade ou locados pelo Município.”