Matéria: Emenda Substitutiva nº 1 de 2020
Ementa: Apresentamos ao substitutivo nº 01, de 13 de março de 2020, ao Projeto de Lei nº 4.257, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terreno lotes, casas e outros imóveis licenciados ou não e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, a seguinte Emenda: