Matéria: Requerimento nº 21 de 2020
Ementa: INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI 3.741, DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE “CONCEDE ISENÇÃO E ANISTIA PARA OS CONTRIBUINTES AFETADOS PELAS CHUVAS E ENCHENTES DO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.