Matéria: Requerimento nº 24 de 2021
Ementa: INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI Nº 3.742 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terrenos, lotes, casas e outros imóveis, em especial o previsto em seu artigo 7 que determina a limpeza dos lotes independente de autorização do proprietário.