Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4337 de 2021
Ementa: EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 4.337, DE 31 DE MAIO DE 2021, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.339, de 25 de novembro de 2013 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.717 de 05 de abril de 2007, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias”.