Matéria: Projeto de Lei nº 4424 de 2022
Ementa: Revoga a Lei nº 3.563, de 08 de agosto de 2017, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no Município e dá outras providências