Matéria: Projeto de Lei nº 3755 de 2013
Ementa: ALTERA O ANEXO III - PROGRAMAS E AÇÕES - INTEGRANTE DA LEI Nº 3.011, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010-2013".