Matéria: Projeto de Lei nº 4506 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Timóteo, cria o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), o Fundo Municipal de Trânsito (FMT), a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), altera dispositivos da Lei 3.219, de 09 de novembro de 2011 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Timóteo, adequando-o à Legislação Municipal, à Federal e, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro” e dá outras providências.