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Votação Simbólica
Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4586 de 2024
Ementa: Altera inciso II do Art. 3º e inciso I, do § 4º do Art. 8º.

Votos
Sim: 12
Não: 0
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Resultado da Votação: Concedida Vista

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