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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 4606 de 2024
Ementa: Disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios, a regularização fundiaria e dá outras providências.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Concedida Vista

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