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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 4643 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o processo simplificado para a expedição de Habite-se para edificações de pequeno porte

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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