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Votação Simbólica
Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4678 de 2025
Ementa: Altera o artigo 12 e o inciso V, do § 2º, do Art. 13.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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