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Votação Simbólica
Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº nº 46573 de 2025
Ementa: Altera as redações do inciso I do artigo 29º e ao Parágrafo único. Altera a redação do inciso I do artigo 30º.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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