Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3924 de 2016 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3924 de 2016
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.