Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 3714 de 2013 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3714 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, VENDEDORES AMBULANTES E SIMILARES A UTILIZAREM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS PARA SERVIR MOLHOS E OUTROS CONDIMENTOS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, VENDEDORES AMBULANTES E SIMILARES A UTILIZAREM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS PARA SERVIR MOLHOS E OUTROS CONDIMENTOS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.