Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4310 de 2021 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4310 de 2021
Revoga a Lei nº 2.113/1999, que autoriza doação, com outorga de escritura da área pública à Empresa Âncora Anticorrosão e Pinturas Industriais Ltda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação