Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 4516 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4516 de 2023
Inclui dispositivo à Lei Municipal 2.692 de 13 de novembro de 2006, instituindo folga ao servidor componente de Conselho de Sentença em Tribunais do Juri.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4516 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 17/07/2023
Observação