Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 4501 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4501 de 2023
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4501 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 17/07/2023
Observação