Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis cedidos a título gratuito às fundações e entidades sem fins lucrativos, que não distribuam parte de seus bens ou rendas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 24/11/2023
Observação