Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4563 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4563 de 2024
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação