Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4572 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4572 de 2024
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cuja o desconto incida a folha de pagamento
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4572 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 26/03/2024
Observação