Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4663 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4663 de 2025
Disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4663 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 02/07/2025
Observação