Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 470201 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Emenda ao Projeto de Lei nº nº 470201 de 2025

Dê-se ao artigo 2º, caput, a seguinte redação:

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Emenda ao Projeto de Lei nº nº 470201 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 14/10/2025

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