Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 470401 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 470401 de 2025
Dê-se ao artigo 4º, caput, a seguinte redação:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 470401 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 14/10/2025
Observação