Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Acresce dispositivos ao “Capítulo X - Da Taxa de Serviços e Fiscalização do Meio Ambiente” da Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 17/12/2025
Observação