Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4724 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4724 de 2025
Altera a Lei nº 4.070, de 11 de novembro de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4724 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 17/12/2025
Observação