Ordem do Dia/Expediente: 6 - EMENDA A SUBSTITUTIVO nº 472006 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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EMENDA A SUBSTITUTIVO nº 472006 de 2026
Acrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 4º:
Art. 4º ....
§ 6º O montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) à título de investimento previsto no § 2º do artigo 4º se refere tão somente ao período inicial de 15 (quinze) anos da concessão, ficando obrigatória definição de novo e adequado valor de investimento, caso haja a prorrogação da concessão pelo prazo previsto nessa Lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação