Tramitações (Projeto de Lei nº 4735 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 04/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |