Tramitações (Projeto de Resolução nº 577 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | CC - Comissão Conjunta | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 11/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CC - Comissão Conjunta | Encaminhado à Comissão Conjunta |
| 11/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
| 05/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |