Tramitações (Anexo à Matéria principal nº 473603 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Geral - PG | Aguardando encaminhamento para Comissão |
| 02/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Geral - PG | Concedida Vista |
| 11/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |