Tramitações (Emenda a Projeto de Resolução nº nº 57701 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |