Tramitações (Projeto de Lei nº 4738 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 04/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Geral - PG | Encaminhado à Comissão Conjunta |
| 24/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |