Tramitações (Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4736 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |