Projeto de Lei nº 1482 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1996
Número
1482
Data de Apresentação
16/01/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA, POR PARTE DOS MORADORES A INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CORRESPONDÊNCIAS NO MURO, GRADE OU CERCA DE RESIDÊNCIA, FORA DO DOMÍNIO DE CACHORRO, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELOS CORREIOS.
Indexação
Observação