Projeto de Lei nº 1636 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1996
Número
1636
Data de Apresentação
16/08/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 1.603/96 PARA PAGAMENTO SEM JUROS DE MORA, DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E VENCIMENTOS ATÉ 31/12/95.
Indexação
Observação
ARQUIVADO